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O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta terça-feira (25/6) o julgamento que analisa a descriminalização do porte de maconha para o consumo individual. Com um placar de 5 a 3 a 1 e diferentes vertentes de pensamento, a decisão e modulação vai ocorrer após os votos dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, se nenhum deles pedir vista.
Em 20 de junho, o ministro Dias Toffoli expôs seu voto-vista sobre o tema e abriu nova corrente no julgamento, que já tinha 5 votos para a descriminalização do porte de maconha. O ministro analisou que o artigo 28 da Lei de Drogas é constitucional. Para Toffoli, a lei já descriminalizou o porte para consumo próprio, por isso, ele acredita que usuários de quaisquer drogas não podem ser punidos criminalmente.
Em relação à fixação de quantidade para diferenciar usuário de traficante, o ministro votou para que o Congresso Nacional e o Executivo, com participação de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), definam os parâmetros.